Termos de Uso.

Estes Termos de Uso regulam o acesso a este site e a contratação dos serviços prestados pela LCM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ("LCM"). Ao utilizar o site ou contratar os serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

A LCM presta serviços de gestão de negócios, apoio administrativo, treinamento profissional e gerencial e intermediação de operações com ativos digitais, em especial conversões entre moeda nacional e stablecoins referenciadas em dólar (USDT), conforme condições comerciais acordadas caso a caso.

2. Elegibilidade

Os serviços destinam-se a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem de direito. É vedada a utilização dos serviços por pessoas incluídas em listas de sanções nacionais ou internacionais.

3. Cadastro e verificação (KYC)

A contratação depende da conclusão do processo de identificação e qualificação do cliente, que inclui o fornecimento de documentos, verificação biométrica e consulta a listas restritivas. O cliente declara, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas e compromete-se a mantê-las atualizadas. A LCM poderá recusar, suspender ou encerrar o relacionamento caso a verificação não seja concluída satisfatoriamente ou sejam identificados indícios de irregularidade.

4. Natureza das operações e riscos

Ativos virtuais não são moeda de curso legal, não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e estão sujeitos a variações de preço, riscos tecnológicos e riscos de liquidez. Stablecoins referenciadas em dólar refletem a variação cambial dessa moeda. O cliente declara compreender e assumir esses riscos.

5. Execução, cotações e taxas

As cotações informadas têm validade limitada e podem variar até a confirmação da operação. As taxas, tarifas e spreads aplicáveis serão informados ao cliente previamente à execução. Operações confirmadas em blockchain são, por natureza, irreversíveis; cabe ao cliente conferir com atenção endereços de carteira e redes antes de confirmar.

6. Obrigações do cliente

• Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas e com recursos de origem lícita;
• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados, inclusive sobre a origem dos recursos quando solicitado;
• Operar somente com carteiras de sua titularidade ou de titularidade da pessoa jurídica que representa;
• Guardar sigilo sobre credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

7. Condutas vedadas

É vedado utilizar os serviços para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraudes, evasão de divisas ou qualquer atividade ilícita; realizar operações em nome de terceiros não identificados; utilizar serviços de embaralhamento de transações (mixers) ou artifícios destinados a ocultar a origem ou o destino de recursos; e fracionar operações com o propósito de burlar limites ou controles.

8. Prevenção à lavagem de dinheiro

A LCM mantém programa de PLD/FT que inclui monitoramento de operações, análise de transações em blockchain e comunicação de operações suspeitas ao COAF, na forma da Lei nº 9.613/1998. A LCM poderá reter, bloquear ou recusar operações, bem como solicitar documentação adicional, sempre que necessário ao cumprimento de suas obrigações legais, sem que disso decorra qualquer dever de indenizar.

9. Limitação de responsabilidade

A LCM não responde por: (i) oscilações de preço de ativos virtuais; (ii) indisponibilidades, congestionamentos ou falhas das redes blockchain e de provedores terceiros; (iii) perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente, inclusive endereço de carteira ou rede equivocados; e (iv) caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

10. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo e o conteúdo deste site pertencem à LCM ou a seus licenciantes, sendo vedada a reprodução sem autorização prévia e expressa.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada neste site. A utilização dos serviços após a publicação implica concordância com a nova versão.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais do consumidor.